Online gambling and sports betting in Santa Catarina

• Online betting and online casino games are legal in every state for operators licensed federally by the SPA (Law 14.790/2023); the state lottery can also license operators for its own territory.
• Santa Catarina operates a state lottery service under Lei 18.344/2022.
• Fixed-odds betting nationwide is under Law 14.790/2023 and SPA authorisation.
• State permission covers lottery modalities authorised by the Federal Government, not independent online betting.
• Police have acted against illegal online gambling advertising (Operation Game Over).
• Alesc approved rules on public access to online betting sites on state equipment.
• Online fixed-odds betting authorisations are federal, not state-level.

Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) – Ministério da Fazenda (fixed-odds betting); órgão estadual de loterias (Lei 18.344/2022)

Lei estadual 18.344/2022 (serviço público de loterias); Lei federal 14.790/2023 (apostas de quota fixa).

Not confirmed. Operação Game Over da Polícia Civil contra publicidade de jogos de azar online; lei estadual sobre acesso a apostas em equipamentos públicos; projeto de lei em 2026 proibindo publicidade de bets em bens e espaços públicos.

Santa Catarina tem operações policiais e projetos de lei voltados a coibir publicidade de jogos e plataformas de apostas não autorizadas, sobretudo em ambientes e bens públicos estaduais.

National rules also apply — see online gambling regulation in Brazil.

No public list of licensed online operators was found.

• Lei 18.344/2022 estruturou o Serviço Público Estadual de Loterias em Santa Catarina.
• Lei 18.344/2022 permite exploração estadual de modalidades lotéricas autorizadas pelo Governo Federal, dentro do território catarinense.
• Lei 14.790/2023 criou o regime federal de apostas de quota fixa, com autorizações concedidas pelo Ministério da Fazenda/SPA.
• Projeto de lei estadual apresentado em 2026 pretende proibir publicidade de plataformas de apostas em espaços e bens públicos estaduais, incluindo patrocínios e naming rights.
• Santa Catarina já possui lei vedando acesso a plataformas de apostas em equipamentos públicos e dependências de órgãos estaduais.
• Polícia Civil deflagrou em 2025 a Operação Game Over contra divulgação de jogos de azar online como Fortune Tiger, com publicidade em redes sociais.
• Debate nacional em 2026 sobre projeto federal para extinguir apostas de quota fixa e revogar Lei 14.790/2023 (ainda em tramitação).

• Existência de decreto ou regulamento estadual específico para apostas esportivas online além de loterias.
• Autoridade executiva concreta designada pela Lei 18.344/2022 (empresa pública ou autarquia responsável).
• Data exata de início da oferta de produtos lotéricos estaduais contemporâneos (pós-2022).
• Aplicação prática de Lei 14.790/2023 à oferta de jogos de cassino online em Santa Catarina, além de apostas esportivas.
• Whether Santa Catarina has any state-specific enforcement or consumer rules beyond federal law.
• Whether paid mystery boxes/loot boxes are treated as gambling or consumer products under Brazilian law.
• Whether sweepstakes/social casinos are expressly permitted, restricted, or prohibited in Brazil outside general gambling rules.
• Whether prediction markets outside derivative form are separately regulated by Brazilian gambling or securities law.

1. pc.sc.gov.br/?p=27010
2. portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/Ny2ln/documentos
3. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13756.htm
4. acervo.arquivopublico.sc.gov.br/uploads/r/arquivo-publico-do-estado-de-santa-catarina-apesc/1/b/b/1bbb072f55050f0478bf6f5bcc18fe41da832afae0d8639870d865053c5c2e70/ec01a35c-f200-40e0-b34d-fe8068130f7a-40637-DOE_1356_23_11_1938_08F.pdf
5. repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/262781/TCC.pdf?sequence=1&isAllowed=y
6. consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/ConsultaRelatorioNovo/800719883_15927088.pdf
7. codesc.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8&Itemid=24
8. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm
9. deep.poker/learn/country/brazil
10. iclg.com/practice-areas/gambling-laws-and-regulations/brazil
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12. practiceguides.chambers.com/practice-guides/gaming-law-2025/brazil
13. gamblingmaps.org/map/regulations/brazil
14. worldpokerdeals.com/blog/online-poker-in-brazil
15. poker-in.com/br/florianopolis
16. softswiss.com/knowledge-base/start-online-casino-brazil/

Researched 2026-09-21 from public sources and summarised by the Brandfense team. Not legal advice — confirm with the regulator or your counsel before acting.